- LEI Nº 14.091/79 – LIMPEZA URBANA
- LEI Nº 14.903/86 – ATOS OFENSIVOS A LIMPEZA URBANA
- LEI Nº 16.377/98 – INTRODUZ MODIFICAÇÕES NA LEI Nº 14.903
- LEI Nº 17.072/05 – PGRCC RECIFE
- LEI Nº 17.996/14 – EVENTOS
- DECRETO Nº 27.399/13 – ECOESTAÇÕES
- DECRETO Nº 18.082/98 – RES. CONSTRUÇÃO CIVIL
- DECRETO Nº 18.480/00 – RESÍDUOS SERVIÇO DE SAÚDE
- PLANO DE LIMPEZA DE EVENTOS_EXEMPLO DE PREENCHIMENTO
Secretaria de
Infraestrutura e Serviços Urbanos
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